Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/59-2024-858576209